Termos e Condições

2. Aceitação dos termos

O acesso e uso deste site implica a aceitação destes Termos e Condições. Se você não concorda com alguma parte, pedimos que não utilize o site.

Os serviços do escritório são destinados a pessoas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos ou emancipados). O envio do formulário de contato não constitui contratação dos serviços jurídicos, que só se formaliza por meio de contrato de honorários escrito e assinado por ambas as partes.

3. Descrição dos serviços

O Jatobá Advogados presta serviços jurídicos especializados em direito de família, conforme descritos neste site:

• Consulta de Situação: reunião presencial de assessoria inicial.
• Arranjos para Filhos: negociação e formalização de acordos sobre convivência e alimentos.
• Bens e Alimentos entre Adultos: representação em questões patrimoniais e de alimentos na primeira instância.

Os atendimentos são realizados presencialmente no escritório situado em Florianópolis, SC. O escritório não presta serviços fora do escopo do direito de família e não atende por mensagem de texto ou aplicativo.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar este site ou entrar em contato com o escritório, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no formulário de contato.
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
• Não enviar conteúdo que contenha malware, scripts maliciosos ou tentativas de acesso não autorizado.
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual do escritório sobre o conteúdo publicado no site.

5. Propriedade intelectual

O conteúdo deste site — textos, estrutura, identidade visual e materiais informativos — é de titularidade do Jatobá Advogados. É permitida a reprodução para uso pessoal, desde que não comercial e com indicação da fonte. A reprodução comercial ou em larga escala sem autorização prévia por escrito é vedada.

6. Honorários e pagamento

Os valores dos serviços indicados neste site são informativos e podem ser alterados sem aviso prévio. Os honorários definitivos são os constantes do contrato de honorários assinado entre as partes.

• Os pagamentos são realizados em reais (BRL) conforme condições estabelecidas no contrato.
• O escritório aceita pagamento via transferência bancária, PIX e outros meios acordados.
• Não há reembolso pela Consulta de Situação já realizada, salvo em caso de impossibilidade atribuível ao escritório.
• Para os demais serviços, as condições de rescisão e reembolso parcial são definidas no contrato de honorários.

7. Termos específicos dos serviços jurídicos

A prestação de serviços jurídicos pelo escritório está sujeita às seguintes condições:

• O escopo de cada serviço é o descrito no respectivo contrato de honorários.
• Qualquer ampliação de escopo requer aditivo contratual assinado por ambas as partes.
• O cliente tem a obrigação de fornecer as informações e documentos necessários para o andamento do serviço.
• Os prazos indicados são estimativas e podem variar conforme a complexidade do caso e o comportamento das partes.
• A atuação do escritório está sujeita ao Estatuto da OAB e ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

8. Ressalvas

As informações publicadas neste site têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. A análise de cada caso concreto depende de reunião presencial e pode resultar em posição diferente da indicada nos textos gerais do site.

Nenhum resultado específico é assegurado pela contratação dos serviços. Os resultados dependem de circunstâncias que estão além do controle do escritório, incluindo a posição da outra parte e as decisões do Judiciário.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do Jatobá Advogados limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço em questão. O escritório não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do resultado do processo, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de honorários mediante comunicação por escrito com antecedência razoável. As condições de rescisão, inclusive quanto a honorários devidos por trabalho já realizado, são as previstas no respectivo contrato. Os itens relacionados a sigilo e propriedade intelectual sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de disputas

Qualquer controvérsia decorrente destes Termos ou dos contratos de honorários será inicialmente objeto de tentativa de resolução amigável entre as partes.

Na ausência de acordo, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, somados ao contrato de honorários específico, constituem a totalidade do acordo entre as partes.
• Separabilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: a tolerância de uma parte em relação a descumprimento da outra não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
• Cessão: os direitos decorrentes destes Termos não podem ser cedidos pelo usuário sem anuência do escritório.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações relevantes serão indicadas pela atualização da data no início do documento e serão válidas para novos acessos ao site a partir da publicação. Os contratos de honorários em vigor não são afetados por alterações posteriores destes Termos.

14. Contato

Jatobá Advogados

Avenida Rio Branco 1567, Centro, Florianópolis, SC 88015-203

Questões legais: [email protected]